Litígios
Resolução de litígios de consumo
Informação sobre reclamações e resolução alternativa de litígios para consumidores.
Última atualização: 26 de julho de 2026
Contacte-nos primeiro
Em caso de dúvida ou conflito, contacte REMATEPERFEITO SOC. UNIPESSOAL, LDA através de info@remateperfeito-solar.pt ou +351 967 095 111, identificando o serviço e a solução pretendida.
Entidade de resolução alternativa
Para conflitos de consumo abrangidos na zona de Torres Vedras, o consumidor pode recorrer ao CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
- Website: www.cniacc.pt
- Email: geral@cniacc.pt
- Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Outras áreas
A entidade competente pode depender do domicílio do consumidor ou do local da contratação. A lista oficial e atualizada das entidades de resolução alternativa está disponível no Portal do Consumidor.
Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt. A utilização desta informação não implica adesão plena da empresa a arbitragem quando essa adesão não seja legalmente obrigatória.